Teoria do fato consumado beneficia candidato que assumiu o cargo de forma precária

Entre a nomeação do candidato e o julgamento da apelação passaram-se quase oito anos sem que nenhuma decisão contrária a seu ingresso na função fosse proferida

Prisão decretada de forma genérica leva 2ª Turma do STF a conceder HC a comerciante

O ministro relator concluiu que a juíza fez afirmações teóricas e não se apoiou em fatos concretos para decretar a prisão cautelar, tendo inclusive dito que o crime era de homicídio, quando se trata de receptação

Hospital condenado a indenizar paciente por injeção ministrada de forma errada

A Terceira Turma do STJ deu provimento a recurso especial interposto por uma cidadã e, assim, condenou o Hospital por danos morais e pela realização de um procedimento errado.

Funerária condenada por não preparar corpo de forma correta para velório

Em setembro de 2006, o casal firmou contrato com a funerária para o enterro do filho, morto em acidente de carro.

Inglês condenado por tráfico praticado na forma privilegiada não consegue mudar regime prisional

O regime inicial fechado é imposto por lei nos casos de crimes hediondos, não dependendo da pena aplicada.

Turma determina que Sul América mantenha plano de seguro de vida na forma da contratação

Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Estelionato em sua forma fundamental. Pagamento efetuado mediante cheques furtados.

Pleito absolutório diante da atipicidade da conduta. Impossibilidade. Impossibilidade. Contuda prevista no art. 171, caput, do CP, devidamente configurada. Réu que se utilizou de meio ardil para manter a vitima em erro benefíco próprio.

Corte de energia não pode ser usado como forma de coação

energia elétrica de uma empresa consumidora, como forma de coação para pagamento de débitos.

ADI questiona forma de preenchimento dos cargos comissionados na Câmara Legislativa do DF

Aos 85 anos, paulista se forma e vai prestar Exame de Ordem

Recurso remetido por fax de forma incompleta é tido como inexistente

Empresário se forma em Direito aos 82 anos e fará exame da OAB

Venda de alimentos em forma de cigarros é liberada no Rio

Horas extras de preso devem ser contadas de forma diferenciada para fins de remição

MP 232 foi editada de forma arrogante por governo, diz Busato

Alienação fiduciária de bem imóvel. Inadimplemento do fiduciante.

Consolidação do imóvel na propriedade do fiduciário. Leilão extrajudicial. Suspensão. Irregularidade na intimação.

Processual civil. Negócio fiduciário.

Consórcio. Busca e apreensão. Venda extrajudicial do bem. Existência de saldo devedor.

Habeas corpus. Dosimetria da pena.

Sentença condenatória que reconhece e se fundamenta na confissão extrajudicial do acusado.

STJ mantém liquidação de empresa envolvida no Escândalo dos Precatórios

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a liquidação extrajudicial da empresa Arjel DTVM Ltda.

Senado aprova projeto que restringe operações policiais em escritórios de advocacia

Texto proíbe medida judicial que viole escritório ou o local de trabalho do advogado, se for